O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Wilen Manteli, aguarda para esta semana a confirmação de parecer favorável da Advocacia Geral da União (AGU) à prorrogação dos contratos de terminais portuários que vigoravam antes da publicação da Lei 8.630/93. A assessoria de comunicação da AGU, em contato com o repórter Bruno Merlin, do PortoGente, não confirma o conteúdo do parecer, mas informa que nesta segunda (26) o documento já estava na mesa do ministro do órgão, Luís Inácio Adams, aguardando a sua assinatura.
A prorrogação dos contratos assinados antes da Lei 8.630 se arrasta há 17 anos. O texto da Lei apontava o prazo de 180 dias para adequação dos contratos às novas normas estabelecidas, mas até hoje a questão não está definida. A incerteza da prorrogação dos contratos causa insegurança nos terminais que não realizam os investimentos necessários com retorno em longo prazo, freando o desenvolvimento do setor no País.
O parecer da AGU, explica Manteli, deve simplesmente “mandar cumprir a Lei 8.630”. O presidente da ABTP espera receber a documentação do órgão federal na próxima "quarta ou quinta-feira". Com a confirmação do parecer, a Secretaria de Portos (SEP) realizará um levantamento porto a porto para identificar os terminais que tinham contrato assinado antes da Lei de Modernização dos Portos.
O parecer, entretanto, não será uma “tabula rasa”, conforme explica o presidente da ABTP. Os terminais passarão por averiguação da SEP para definir se estão regulares de acordo com o que estabelece a legislação vigente e se estão cumprindo o plano de investimentos incluído em seus contratos. Somente atuando dentro das normas é que os empreendimentos poderão ser contemplados com a prorrogação.
