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Mar Territorial
Mar Territorial
O mar territorial da República Federal do Brasil compreende todas as águas que banham o litoral do país, desde o cabo de Orange, na foz do rio Oiapoque, ao arroio Chuí, no estado do Rio Grande do Sul, numa faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar, adotada como referência nas cartas náutica brasileiras (decreto-lei n° 553, de 25 de abril de 1969).
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