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Polícia Naval
Polícia Naval
Contingente de pessoas vinculadas permanente ou temporariamente à Diretoria de Portos e Costas (DPC), para fiscalizar e exigir a fiel observância e cumprimento das leis, regulamentos, disposições e ordens referentes à navegação e à marinha mercante, ao que preceitua o (RTM) Regulamento para o Tráfego Marítimo, inclusive estreita cooperação com autoridades civis e militares na repressão ao contrabando e o descaminho (RTM, decreto n° 50.330, de 10 de Março de 1961, artigo 59, tít. II, cap. X).
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