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Rol de Equipagem



 

Documento útil para garantir os direitos e condições do contrato dos tripulantes. Nas embarcações empregadas na navegação interior e sub-jurisdição da mesma capitania, na navegação do porto e no serviço de pesca, exceto na pesca em alto-mar, o rol de equipagem é substituído pelo rol portuário (RMT, artigos 431 e 433).



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