Eliane Octaviano
Sua Opinião
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Prorrogação de contratos após 93 passou na forma facultativa
É tanta pilantragem em jogo que nao se cria um ambiente saudável de investimento...
(Milton - Campinas)
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Prorrogação de contratos após 93 passou na forma facultativa
QUEM REDIGIU ESSE TEXTO É UM LOBISTA DO GOVERNO OU DOS EMPRESÁRIOS? A POSTURA DO...
(MARCIO - SALVADOR - TRABALHADOR DO PORTO DE ARATU)
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Do embate à ironia, parlamentares usaram de tudo para obstruir votação
O que foi visto de lobista no plenário não é brincadeira. Assessoraram bem os pa...
(Régis - Salvador)
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Executivo aprova base da MP dos Portos mas ainda corre contra o tempo
o cidadão honesto e trabalhador desse país está cercado e não tem pra onde corre...
(chagas - santos)
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Do embate à ironia, parlamentares usaram de tudo para obstruir votação
Portuários, não compactuem com nada. Isso é golpe! Onde estão os lobistas? "estã...
(Sodre - rio de janeiro)
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MP abre caminho para competição entre portos públicos e privados
MP – Derrota ou Vitória – Trabalhador. A MP 595/2012 foi aprovada pela câmar...
(Márcio Franco de Cas - Itacoatiara)
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O plano para o retorno dos trens regionais em São Paulo (2) - continuação
Paulo Roberto parabéns pelo excelente artigo Sílvio...
(SILVIO DOS SANTOS - Florianópolis)
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MP abre caminho para competição entre portos públicos e privados
E os "bagrinhos" que se cuidem...a delimitação da nova poligonal da área do port...
(tecnologo - Guaruja)
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Finalizar a votação da MP dos Portos antes das 23h, dá?
Destaque para: "Chinaglia disse ainda que o governo poderá apoiar um dos des...
(Rafael Pinheiro Ferr - VITÓRIA/ES)
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Câmara aprova vigilância dos portos pela guarda portuária
Não entendo como o Brasil não tem uma corporação especializada no policiamento p...
(Mauricio Ottoni - vit´ria)
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Túnel do tempo: a Moore–McCormack Lines - continuação
Os ex-Moore Mc já tiveram 5 encontros o último em set/12 e deveremos ter o próxi...
(Noslen - Santos)
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Oposição consegue obstruir votação da MP dos Portos e nova sessão será convocada ainda hoje
Meus caros deputados sou trabalhador Portuário e toda a comunidade portuaria est...
(Alaim J. VENTURA - Itajai)
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Recordações da Moore-McCormack Lines
Lembramos muito incluindo os Navios lach ou seja largava o porão flutuante e pe...
(Gilberto zietlow - Santos)
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Governo Dilma luta contra interesses de Daniel Dantas e da Libra Terminais
A questão é que a Libra por sua postura contra T.P.A, traz problemas para toda...
(CAETANO ESTIVADOR RJ - Rio de Janeiro)
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Governo Dilma luta contra interesses de Daniel Dantas e da Libra Terminais
PORTOGENTE, com sua já notória honestidade e empenho no melhor para os portos br...
(Perguntativo - São Vicente)
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Governo Dilma luta contra interesses de Daniel Dantas e da Libra Terminais
A Presidente Dilma "se surpreendeu" com a emenda que permite à Libra continuar e...
(Sabetudo do Porto - Santos)
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Governo Dilma luta contra interesses de Daniel Dantas e da Libra Terminais
Se fosse verdade que o Governo Dilma luta contra interesses da Libra Terminais e...
(Zé do Porto - Santos)
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Trabalho portuário é seguro?
Um pecado esta matéria não ter um só comentário. O Sr. Aureo, simplificou muito ...
(Forever Safety - Itj)
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Discutindo a segurança do trabalho
É uma pena não haver um só cometario sobre essa matéria tão importante. Estou to...
(Forever safety - Itj)
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Pacote Portuário (XVIII): planejamento (portuário) centralizado ou descentralizado?
Excelente artigo Freddy. Parabens pff...
(Paulo fleury - Rio de Janeiro)
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Astros e atrizes a bordo de cruzeiros
Prezado amigo Laíre,vendo o seu comentário sobre Doris Day,não pude deixar de le...
(Julio Augusto Rocha - São Paulo)
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BTP assina acordo com sindicato para contratação de 48 conferentes em Santos
eu gostaria de saber, se quem não tem ogmo, não vai ter oportunidade de trabalha...
(Vânia dos santo - santos)
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Pacote Portuário (XVIII): planejamento (portuário) centralizado ou descentralizado?
O Governo pode procurar centralizar esforços na formação de uma Organização Cent...
(João Gomes Ribeiro N - São Paulo)
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Dilma faz apelo para o Congresso votar a MP dos Portos
Quem dera que a nossa Presidenta tivesse a mesma ansiedade devotada à aprovação ...
(Zé do Porto - Santos)
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Dilma faz apelo para o Congresso votar a MP dos Portos
Dilma tá na hora de se conformar, não será dessa vez que o Eike Batista terá o r...
(Anão do cidade contr - Belém)
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Texto publicado em 30/03/2012 - 00:06
Da ilegalidade da Resolução 2.240/2011 da Antaq
por Eliane Octaviano *

Caros leitores

A Resolução 2.240/2011 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) criou novas modalidades de exploração portuária e tem suscitado alguns entendimentos que propugnam pela sua ilegalidade. Neste sentido, o advogado Bruno Barcellos Pereira, mestrando em Direito pela Universidade Católica de Santos (UniSantos) analisa a referida resolução e aponta os principais aspectos polêmicos.

O autor lembra que a Lei dos Portos apresenta a exigência da adoção de procedimento licitatório para que seja realizada a exploração de áreas portuárias, sendo ilegal a portaria da Antaq por inobservância dos termos legais.

Clique aqui e leia o artigo na íntegra.

Saudaçoes maritimistas.

* Doutora pela USP, Mestrado pela Unesp. Atualmente é Professora do Mestrado em Direito e Coordenadora e Professora dos Cursos de Pós-Graduação em Direito Marítimo e Portuário da UniSantos, autora do Curso de Direito Marítimo (volumes I e II) da editora Manole. Twitter: @ElianeOctaviano
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