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A ótica do direito portuário está presente no WebSummit Porto Sustentável com a participação dos advogados especialistas Benjamin e Beatriz Gallotti, do Escritório Gallotti e Advogados Associados. Pelo fato de portos e terminais serem classificados como atividades modificadoras do meio ambiente, a exigência de licenciamentos e a fiscalização são temas bastante complexos para os investidores do setor. Entre os assuntos abordados no vídeo estão a insegurança jurídica no País e a assimetria concorrencial entre os portos públicos e os Terminais de Uso Privado (TUPs). "A assimetria concorrencial existe, mas foi criada pela própria administração pública. A solução do problema é facilitar a vida dos arrendatários e trazê-los o mais próximo possível do regime que regula os TUPs", opina Benjamin. 


 

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* ADPF 139 - Supremo Tribunal Federal
* Currículos dos profissionais do Escritório Gallotti e Advogados Associados
* Inciso XII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988"
* Payback, o que é"
* Resolução 3.274 da Antaq - sobre fiscalização da prestação dos serviços portuários e respectivas infrações administrativas
* Resolução Conama 001 - portos e terminais são atividades modificadoras do meio ambiente


 
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