O Decreto Lei nº 6759/09 é aplicado em no território aduaneiro brasileiro

O Regulamento Aduaneiro define o território aduaneiro brasileiro como todo o território nacional. Saiba mais sobre esse conceito importante.

O que é território aduaneiro?

Um território aduaneiro pode ser definido como a porção territorial protegida por um único sistema aduaneiro.

Qual a diferença entre território nacional e aduaneiro?

O território nacional envolve os limites geográficos de determinado país, enquanto o território aduaneiro é a área territorial que um sistema aduaneiro é aplicado.

Pode existir vários territórios aduaneiro em um mesmo país ou ainda vários países com o mesmo território aduaneiro?

Existe a possibilidade sim de existir um território aduaneiro formado por mais de um país, é o caso da União Europeia, onde 28 Estados-Membros formam um único território aduaneiro.

Outra possibilidade é a de um único país possuir mais de um território aduaneiro, sob a mesma competência. Isso ocorre no Brasil, onde existe a Zona Franca de Manaus, que possui regras aduaneiras especificas.

Território Aduaneiro Brasileiro

O território aduaneiro no Brasil compreende todo o nosso território nacional e está dividido em Zona Primária e Zona Secundária.

A jurisdição do território aduaneiro é da Receita Federal, e cabe todo o controle do território, e não existe no país área que esteja imune a fiscalização aduaneira, mesmo que não em zona aduaneira.

Território aduaneiro brasileiro compreende todo o território nacional
Território aduaneiro brasileiro compreende todo o território nacional

Portopédia
*Despacho Aduaneiro
*O que são os Canais de Parametrização?

A demarcação de zonas aduaneiras cabe também a Receita federal. A legislação aplicada em nosso território é o Regulamento Aduaneiro e as portarias da Receita, bem como a de outros órgãos anuentes.

Dividido em zona primária, ou seja, as regiões de chegada e saída de pessoas, veículos e cargas, e ainda, a zona secundária, que compreende tudo aquilo que não é zona primária.

Enclave Aduaneiro e Exclave Aduaneiro

Enclave pode ser definido como os limites de um país dentro do território de outro. Ocorre um enclave aduaneiro, quando na área de um outro território aduaneiro se permite a aplicação da legislação de um país estrangeiro, por exemplo, em um porto ou fronteira de um país do Mercosul, existe a possibilidade da aplicação da legislação brasileira. Essa situação esta prevista no código do Mercosul.

O exclave aduaneiro é o contrário ocorre quando dentro do território nacional se aplica a legislação aduaneira de outro país. Um exemplo real disto é o porto de Corumbá que aplica também a legislação aduaneira da Colômbia.

No território aduaneiro nacional existe a possibilidade de aplicação de legislação estrangeira
No território aduaneiro nacional existe a possibilidade de aplicação de legislação estrangeira


Aprenda mais no Portopédia: Zona PrimáriaRecintos alfandegados

Fonte: Regulamento Aduaneiro

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