A inscrição no Registro deExportadores e Importadores (REI) credenciará a empresa a operar diretamente noSISCOMEX, observadas as normas de acesso e de segurança do Sistema. No entanto,a possibilidade de efetuar quaisquer registros no Sistema não pressupõepermissão para a prática de operações de compra e venda externas que não estejamamparadas pela regulamentação vigente ou por autorização específica daSecretaria de Comércio Exterior.
A habilitação é feita medianteidentificação por senha, concedida em caráter pessoal e intransferível,observadas as normas específicas do órgão concedente e os limites das funções -níveis de acesso - por ele administrados. O nível de acesso está diretamenterelacionado com o conjunto de transações inerentes aos perfis estabelecidos peloórgão gestor do Sistema.
O perfil atribuído aosfuncionários habilitados dos órgãos anuentes corresponderá ao nível decompetência para analisar, na íntegra, a operação feita pelo exportador oupreposto.
