Na próxima quarta-feira (13/07), comissão especial do Senado se reúne para analisar dois projetos: a Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) e a atualização da Lei de Licitações (PLS 561/2009).
O projeto da Lei das Agências Reguladoras terá a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. De autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em setembro do ano passado, na forma de um substitutivo do senador licenciado Walter Pinheiro (sem partido-BA). O projeto estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.
A proposta exige a apresentação anual de uma prestação de contas ao Congresso Nacional por parte das agências e a celebração dos chamados contratos de gestão, que devem conter metas, mecanismos, fontes de custeio e resultados das ações regulatórias e fiscalizatórias das autarquias. O projeto também prevê uma série de dispositivos para vincular a atuação das agências reguladoras aos órgãos de defesa da concorrência.
