Ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19, combate ao tráfico de drogas, alternativas para acréscimo de arrecadação nos municípios portuários e outros importantes assuntos relacionados com o desenvolvimento econômico e qualidade de vida no Brasil foram abordados em live promovida nesta segunda-feira, 29 de junho, pela Maritime Law Academy (MLAW), com a participação do advogado e professor Luiz Henrique de Oliveira e do auditor-fiscal e diretor de Administração e Finanças do Sindifisco Nacional, Elias Carneiro Junior, atualmente licenciado devido à sua pré-candidatura a vereador na cidade de Santos, no litoral paulista (assista na íntegra no Instagram).

Luiz Henrique parabenizou a Receita Federal pelas medidas adotadas para dar agilidade ao despacho de produtos essenciais durante a crise sanitária, como máscaras e respiradores, e também pela continuidade nas apreensões de drogas nos principais portos e aeroporto do País. O advogado e professor da MLAW exaltou as exportações do agronegócio, que tinham participação de 18,7% na balança comercial do Brasil em 2019 e passaram a representar 22,9% da economia brasileira nos quatro primeiros meses deste ano. As importações no entanto, observou Luiz Henrique, foram prejudicadas pela disseminação de casos de Covid-19 e pelas sucessivas altas do Dólar. No Porto de Santos, as operações de compra de mercadorias no exterior caíram 4,7% em maio em comparação com o mesmo mês do ano passado.

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Luiz Henrique de Oliveira e Elias Carneiro - Reprodução: Instagram

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As nuances da administração de cidades portuárias também foram analisadas por Luiz Henrique. "Os municípios portuários contam com o bônus de ter um porto, mas os ônus relacionados ao atendimento da movimentação de cargas, os impactos urbanos e a vida dos moradores”. Ele defendeu repasses de arrecadação pelo Governo Federal aos municípios que abrigam operações portuárias e maior participação de companhias brasileiras no mercado de navegação de cabotagem, hoje, em sua maioria, controladas por "braços" de armadores estrangeiros.

Convidado pela MLAW, Elias Carneiro Junior detalhou as 10 medidas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. Elas foram elaboradas pelas entidades representativas dos fiscos nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é de ajudar na criação de alternativas que equilibrem as perdas fiscais, sendo três ações de desoneração (cerca de R$ 50 bilhões) e sete de aumento de arrecadação (cerca de R$ 300 bilhões). Como resultado, um acréscimo de arrecadação de cerca de R$ 250 bilhões ainda em 2020. No âmbito aduaneiro, Elias abordou a possibilidade do congelamento do dólar por 12 meses conforme cotação de 31 de dezembro último. "Assim os custos dos produtos importadores iriam ficar estabilizados. Mas não adianta só congelar, é necessário continuar o trabalho de abaixar a alíquota de importação dos produtos essenciais na cadeia de suprimentos relacionada ao combate do Covid-19. O Governo e o Ministério da Economia têm que ter sensibilidade para fazer as mudanças necessárias para manter, e se possível aumentar, os empregos no setor do comércio exterior".

Em relação às medidas adotadas pela Receita Federal, ele ressaltou o despacho de no máximo 24 horas a contar da data da chegada da carga no Aeroporto Internacional de Guarulhos, no estado de São Paulo. Elias comentou, ainda, sobre as apreensões de importações ilegais e abandono de mercadorias no Porto de São Francisco do Sul (SC), como máscaras, luvas e equipamentos respiradores e a rápida doação de todos os materiais para o Ministério da Saúde e para entidades beneficentes. Ações similares aconteceram na Alfândega da Receita no Porto de Itaguaí, região metropolitana do Rio de Janeiro, em Recife (PE) e em Manaus (AM). "Sabemos que há oportunistas que querem burlar o Fisco e precisamos estar preparados. Destaco o trabalho de todas as importantes entidades parceiras e que também atuam neste enfrentamento".

Elias mencionou o projeto idealizado pela especialista Jussara Delphim Miguez Romeiro voltado à repartição de recursos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a municípios portuários. O artigo foi publicado no jornal A Tribuna de Santos. O AFRMM constitui fonte base ao Fundo de Marinha Mercante (FMM), que conta com R$ 23 bilhões no caixa, conforme o relatório mais recente publicado no site do BNDES, de setembro de 2019. A proposta do projeto, ele explicou, é transmitir 50% da arrecadação líquida aos municípios portuários. O documento, informou o auditor-fiscal, está nas mãos da deputada federal Rosana Valle (PSB-SP), que tem demonstrado grande empenho em trabalhar pelas causas do setor portuário.

prejuizo municipos atribuna

Para finalizar, Elias Carneiro Junior deixou uma mensagem positiva aos participantes da atividade digital e pediu harmonia de interesses para viabilizar o crescimento do Brasil e, por consequência, do espaço para dos profissionais que atuam no universo portuário. "Não se constrói um país sem solidariedade, educação e Justiça", refletiu.

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